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17/12/2013 - Câmara realiza sessão extraordinária nesta terça-feira


 
A Câmara Municipal de Vereadores realiza nesta terça-feira (17), sessão extraordinária, com início previsto para as 16h30, para apreciação e votação de projetos de leis de autoria do Poder Executivo municipal. Estão na pauta de votação: 1) Projeto de Lei nº 322/2013, protocolo nº 4174, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo determinado mediante Processo Seletivo Simplificado, em todas as áreas para em todas as áreas necessárias para gerir o “CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO ZUMBI DOS PALMARES”, vinculado a Secretari9a Municipal de Educação, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o ano de 2014, e dá outras providências. 2) 2ª Votação Projeto de Lei nº 323/2013, protocolo nº 4172, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo determinado de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, no PROJETO ATLETA CIDADÃO (Convênio – 3º Batalhão Corpo de Bombeiro), a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências. 3) 2ª Votação Projeto de Lei nº 324/2013, protocolo nº 4173, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo determinado de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, no Programa AABB Comunidade (Convênio – Fundação Banco do Brasil), a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências. 4) 2ª Votação Projeto de Lei nº 325/2013, protocolo nº 4176, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo determinado de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, no PROJETO CUIDANDO DA GENTE, a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências. 5) 2ª Votação Projeto de Lei nº 329/2013, protocolo nº 4170, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera o anexo I da Lei nº 7.555, de 18 de janeiro de 2013, que altera a quantidade de vagas disponíveis para contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e dá outras providências. 6) 2ª Votação Projeto de Lei Complementar nº 062/2013, protocolo nº 4106, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei Complementar nº 031, de 22 de dezembro de 2005, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação (aumento do nº de vagas e vencimentos do Coordenador Pedagógico). 7) 2ª Votação Projeto de Lei Complementar nº 063/2013, protocolo nº 4175, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que cria uma equipe para Gestão do Centro POP – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, vinculado a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, e dá outras providências. 8) 1ª Votação Projeto de Lei nº 274/2013, protocolo nº 3439, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Rondonópolis para o quadriênio de 2014/2017, e dá outras providências. 9) V. Única Projeto de Lei nº 305/2013, protocolo nº 3859, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que revoga as Leis Municipais nº 7.886, de 18 de outubro de 2013(Convênio entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis – CDL) e nº 7.895, de 29 de outubro de 2013(Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura deCRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). 10) V. Única Projeto de Lei nº 308/2013, protocolo nº 3864, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que revoga a Lei Municipal nº 6.425, de 23 de julho de 2010 que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de propriedade do Município de Rondonópolis à Igreja Evangélica Pentecostal Ministério Move as Águas, localizadas no Loteamento denominado Residencial Maria Tereza, Zona Urbana de Rondonópolis-Estado de Mato Grosso, e de dá outras providências. 11) V. única Projeto de Lei nº 317/2013, protocolo nº 4103, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que trata da revogação da Lei Municipal nº 7.501 de 13 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização Legislativa para proceder com a DESAFETAÇÃO de área caracterizada como área pública 01, de reserva municipal – Área Institucional – matrícula nº. 94,194 localizada no Loteamento denominado “Setor Residencial Granville II” e posterior DAÇÃO EM PAGAMENTO para cumprimento de obrigação referente ao contrato de Compra e Venda nº. 04/2012, firmado entre o Município de Rondonópolis e a Sra. Nercy Pereira de Padua Ferreira e dá outras providências. 12) V. única Projeto de Lei nº 330/2013, protocolo nº 4115, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo para efetuar PERMUTA DE ÁREA caracterizada como Rua Andradina na Vila Marinópolis de propriedade do Município de Rondonópolis, pelos lotes nº. 1, 2, 3 e 4 da quadra nº 03, matricula nº 83.415, situado no bairro Vila Marinopolis, e dá outras providências. 13) 1ª Votação Projeto de Lei nº 331/2013, protocolo nº 4197, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a efetuar DESAFETAÇÃO e posterior DOAÇÃO de uma área à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, caracterizada como lote nº 21, Quadra nº 10, localizada no prolongamento do Loteamento denominado “JARDIM MATO GROSSO”, zona urbana de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 14) V. única Projeto de Lei nº 339/2013, protocolo nº 4247, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento Vigente, até o limite de 2%(dois por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 7.520/2012 (Lei Orçamento Anual). 15) V. única Projeto de Lei nº 340/2013, protocolo nº 4248, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.025.000,00(Um Milhão e vinte e cinco mil reais), destinado do IMPRO. 16) 1ª Votação Projeto de Lei Complementar nº 061/2013, protocolo nº 4102, de autoria doPODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera no que menciona da Lei nº 1.800/90 que institui o Código Tributário do Município(Referente ao parcelamento do IPTU).
Fonte: REPORTAGEM - PRIMEIRA HORA

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